Lei 11941 09
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Law no 11,941/09 – conversion of mp no 449/08 date 06/02/2009 law no 11,941 memo - lei 11 941 eng _2_ author: rafael subject. Parcelamento lei 11941: regulamentação, parte 09 - (antecipação de prestações) receba as atualizações no seu e-mail: delivered by feedburner. Plenamente aplicável as situações então regidas pela lei nº 11941/09, em novembro de 2014, a lei nº 13043/14 estabeleceu previsão expressa. Refis da crise (lei 11941/09) e a revisão da consolidação, direito do contribuinte empresas que aderiram ao refis instituído pela lei 11941/09 e que tenham. Alegou, em síntese, que: a) pretende revisar a consolidação do parcelamento previsto na lei nº 11941/2011 40 6 08 012850-09. Oápresidente da repÜblica faºo saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:á capìtulo i dos parcelamentosá seºúo i.

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