Regulamento ir
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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza clique aqui para acessar o. Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior regime jurídico do associativismo jovem criação do título de transporte. Portaria cat - 221, de 4-11-2009 disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata o artigo 144 do anexo i do. Decreto nº 3000, de 260399 (dou de 290399 e republicado no dou de 170699) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do.

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